Termos de Uso
MultHub Proxy — MultCharge · Última atualização: [DATA]
1. Partes e objeto
Estes Termos regem o uso do MultHub Proxy (o “Serviço”), oferecido por MULTCHARGE LTDA, CNPJ 55.508.142/0001-56, sede na R. Botocudos, 234, Vila Anastácio, São Paulo/SP. O Serviço é um proxy/hub OCPP que conecta um carregador de veículos elétricos a várias plataformas de recarga ao mesmo tempo, com painel de gestão.
1.1. Relação empresarial (B2B). O contratante contrata na qualidade de pessoa jurídica, para sua atividade econômica, não se caracterizando relação de consumo (art. 2º do CDC). As partes reconhecem sua paridade e liberdade de contratar (arts. 421 e 421-A do Código Civil).
2. Cadastro e conta
O contratante declara ter poderes para contratar e que os dados são verdadeiros. É responsável pela guarda de login/senha e pelo uso por seus usuários. O administrador gerencia usuários e permissões da própria empresa.
3. Planos, valores e pagamento
- Mensalidade: R$ 47,90 por estação/mês (24 meses = R$ 42,90; 36 meses = R$ 39,90).
- Ativação: R$ 497,90, cobrança única no cadastro.
- Cobrança: ativação e 1ª mensalidade no cadastro; as demais, recorrentes via Asaas (cartão, boleto ou PIX).
- Inadimplência: pode suspender o Serviço automaticamente após [X] dias.
- Reajuste: anual pelo IPCA (ou índice que o substitua).
4. Vigência e rescisão
Vigência de 12 meses da ativação (ou 24/36 conforme escolha), com renovação automática por igual período salvo aviso com [30] dias. Rescisão antecipada pelo contratante: [multa a definir]. A MultCharge pode encerrar por violação destes Termos.
5. Obrigações do contratante
Usar o Serviço conforme a lei; manter dados atualizados; responsabilizar-se pelos carregadores, sua instalação e segurança, pela relação com motoristas e pelas informações repassadas às plataformas; não burlar segurança nem sobrecarregar o Serviço.
6. Natureza do Serviço, isenção e limitação de responsabilidade
6.1. Natureza. O MultHub Proxy é um software intermediador OCPP, fornecido “no estado em que se encontra”. A MultCharge não fabrica, instala, opera nem mantém carregadores físicos, não fornece energia e não é parte na relação entre o contratante, as plataformas e os motoristas.
6.2. A MultCharge envida melhores esforços de disponibilidade, mas não garante funcionamento contínuo ou livre de erros.
6.3. A MultCharge NÃO se responsabiliza, na máxima extensão da lei, por: (a) falhas ou recusas das plataformas de recarga; (b) defeitos, superaquecimento, incêndio, choque ou dano ao veículo/bateria causados pelo carregador físico, sua instalação, cabeamento ou aterramento; (c) rede elétrica, quedas de energia e internet; (d) lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, consequenciais ou morais; (e) disputas entre o contratante e motoristas ou plataformas; (f) pagamentos processados por terceiros (Asaas), incluindo estornos e fraudes; (g) uso indevido do Serviço, logins ou dados pelo contratante.
6.4. Responsabilidade do contratante. É o único responsável por seus carregadores, pela segurança e conformidade da instalação, pela relação com motoristas, pela veracidade dos dados às plataformas, pelos tributos de suas recargas e pelo cumprimento das normas aplicáveis.
6.5. Limite. Reconhecida alguma responsabilidade da MultCharge, ela fica limitada ao total pago pelo contratante nos 3 meses anteriores ao fato.
6.6. Indenização. O contratante concorda em defender, indenizar e isentar a MultCharge de reclamações de terceiros decorrentes do uso do Serviço ou de seus carregadores.
6.7. As limitações aplicam-se no limite da legislação brasileira, não afastando o que a lei considere inafastável (dolo, culpa grave).
7. Propriedade intelectual
O Serviço, marca e software são da MultCharge. O contrato concede apenas licença de uso durante a vigência, sem transferência de propriedade.
8. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
9. Alterações e foro
A MultCharge pode alterar estes Termos, comunicando pelo painel/e-mail. Foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal diversa.
Ao concluir o cadastro marcando “Li e aceito”, registram-se data, hora, IP e identificação para auditoria (MP 2.200-2/2001 e Código Civil). Suporte: suporte@multhubproxy.com